a) mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar-se solidariamente responsável.

73 marcações (14%)

c) somente pela via judicial, através da Ação Popular.

32 marcações (6%)

d) mediante denúncia ao Ministério Público, à Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, bem como mediante propositura de Ação Popular, somente sendo assegurado o direito de representar à autoridade administrativa àqueles cujos direitos subjetivos tenham sido atingidos pelo ato impugnado.

90 marcações (18%)

e) perante a própria Administração ou pela via judicial, mas apenas nas situações de lesão ou ameaça de lesão a direito individual.

21 marcações (4%)