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Prova Concurso Público
TCE/CE
Procurador de Contas - Dezembro/2006
Elaboração: FCC***

Direito Tributário

89ª Questão:

Em obrigação tributária por fato gerador acontecido antes da aquisição, haverá exclusão da responsabilidade tributária para o adquirente de

a)bem imóvel, se o alienante assumir na escritura pública a obrigação de pagar os tributos em atraso.
117 marcações (16%)
b)estabelecimento comercial ou de unidade produtiva isolada, em alienação judicial, em processo de falência ou de recuperação judicial, respectivamente.
247 marcações (34%)
c)estabelecimento comercial ou fundo de comércio, se o alienante cessou a exploração do comércio, indústria ou atividade.
98 marcações (13%)
d)estabelecimento comercial ou fundo de comércio, se o alienante iniciou nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio após seis meses, contados da alienação.
134 marcações (18%)
e)veículo automotor, bem móvel, se em consulta ao departamento de trânsito, não constava qualquer pendência sobre o veículo.
140 marcações (19%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.



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