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Prova Concurso Público
TCE/CE
Procurador de Contas - Dezembro/2006
Elaboração: FCC***

Direito Tributário

84ª Questão:

O art. 3º, da Lei Complementar no 118/05, que alterou dispositivos do Código Tributário Nacional, dispõe que, para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN (direito de pleitear restituição de pagamento indevido ou a maior no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado.

Esta regra, expressamente interpretativa, nos termos da lei complementar,

a)aplica-se apenas para fatos geradores acontecidos após a sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária.
156 marcações (23%)
b)terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, conforme o princípio da anterioridade.
82 marcações (12%)
c)terá eficácia noventa dias a contar de sua publicação, conforme o princípio da anterioridade mitigada.
47 marcações (7%)
d)terá eficácia retroativa, aplicando-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, por se tratar de norma expressamente interpretativa.
242 marcações (35%)
e)terá eficácia retroativa se for para beneficiar o contribuinte e eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação se for para prejudicá-lo.
155 marcações (23%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.



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