Prova Concurso Público - TCE/CE - Procurador de Contas - Dezembro/2006 - FCC

Direito Processual Civil

76ª Questão:

Considere as seguintes assertivas sobre a petição inicial:

I. Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 05 dias.

II. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

III. Em regra, o pedido inicial deve ser certo ou determinado, mas é lícito ao autor da ação formular pedido genérico nas ações universais, se não puder individuar na petição os bens demandados.

IV. A petição inicial será necessariamente indeferida quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em