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Prova Concurso Público
TCE/CE
Procurador de Contas - Dezembro/2006
Elaboração: FCC***

Direito Administrativo

24ª Questão:

Decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, aplicável às licitações, a

a)vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, em qualquer hipótese.
56 marcações (3%)
b)vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo para convalidação de eventuais nulidades.
295 marcações (18%)
c)vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo em caso de procedência de impugnação regularmente formulada.
286 marcações (18%)
d)necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, de todas as condições previstas na lei, salvo se o edital ou a carta-convite dispuser em sentido contrário.
248 marcações (15%)
e)necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, das condições do edital ou da carta-convite, vedadas estipulações negociais a esse respeito.
730 marcações (45%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.



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