Prova Concurso Público - TCE/AM - Auditor - Julho/2007 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 56% acertaram esta questão.

2.207 pessoas responderam.

Direito Tributário


47ª Questão:

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%.

Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da

a) não discriminação entre procedência e destino do produto.

334 marcações (15%)
b) seletividade do imposto sobre produtos industrializados.

378 marcações (17%)
c) liberdade de trânsito.

134 marcações (6%)
d) uniformidade geográfica da tributação.

1.232 marcações (56%)
e) não-cumulatividade.

129 marcações (6%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2007.