Prova Concurso Público - TCE/AM - Auditor - Julho/2007 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 78% acertaram esta questão.

2.234 pessoas responderam.

Direito Constitucional


23ª Questão:

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

a) partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

43 marcações (2%)
b) o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

77 marcações (3%)
c) as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.

144 marcações (6%)
d) compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.

1.736 marcações (78%)
e) não cabe ao Tribunal de Contas sustar a execução de qualquer ato da administração pública, ainda que dele decorra ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

234 marcações (10%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2007.