b) não podem sustar a execução de contrato firmado pela Administração Pública com ilegalidade de despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder Judiciário.

382 marcações (15%)

c) apenas podem impor multas de natureza meramente moral, cujo cumprimento não pode ser exigido judicialmente.

86 marcações (3%)

d) são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais outorgadas aos magistrados.

374 marcações (15%)

e) devem ser integrados por nove conselheiros, à semelhança do Tribunal de Contas da União.

517 marcações (20%)