a) o procedimento pelo qual pessoa física, órgão ou entidade, por final de gestão ou por execução de contrato formal, no todo ou em parte, prestará contas ao órgão competente da legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos orçamentários, da fidelidade funcional e do programa de trabalho.

79 marcações (10%)

c) a ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário devidamente quantificado.

168 marcações (22%)

d) qualquer ação ou omissão contrárias à legalidade, ou à legitimidade, à economicidade, à moralidade administrativa ou ao interesse público.

55 marcações (7%)

e) o processo movido contra o Governador do Estado do Amazonas, com o objetivo de verificação o desvio de dinheiro público, sendo assegurado ao dirigente o contraditório e a ampla defesa, consoante o mandamento constitucional.

101 marcações (13%)