Prova Concurso Público - TCE/AM - Auditor - Julho/2007 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 64% acertaram esta questão.

2.738 pessoas responderam.

Direito Constitucional


15ª Questão:

Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil, é correto afirmar que

a) a lei não pode ser declarada inconstitucional após decorrido o prazo de quatro anos de sua vigência.

128 marcações (5%)
b) não cabe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de determinado ato normativo com efeitos para todos aqueles sujeitos à incidência da norma.

305 marcações (11%)
c) um mesmo ato normativo pode ser declarado inconstitucional pela via do mandado de segurança como pela via da ação direta de inconstitucionalidade.

1.753 marcações (64%)
d) a inconstitucionalidade de ato normativo emanado do Poder Executivo somente pode ser declarada em sede de mandado de segurança.

204 marcações (7%)
e) apenas o Poder Legislativo pode declarar a inconstitucionalidade de ato legislativo, sob pena de ser violado o princípio da separação de poderes.

348 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2007.