Prova Concurso Público - TRF/4ª Região - Analista judiciário - Área Judiciária - Maio/2004 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 68% acertaram esta questão.

1.103 pessoas responderam.

Direito Tributário


64ª Questão:

No que se refere à legislação tributária, considere :

I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

II. Atos escritos das autoridades administrativas que complementam a lei ou o decreto regulamentar, com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive detalhando procedimentos e situações.

III. O estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a exemplo de obrigação e lançamento tributários.

Tais situações são matérias, respectivamente, de

a) resoluções do Senado Federal, atos normativos e lei complementar.

749 marcações (68%)
b) lei ordinária, práticas reiteradas e decretos regulamentares.

163 marcações (15%)
c) medida provisória, decisões administrativas e convênios.

70 marcações (6%)
d) atos normativos, lei delegada e resoluções do Senado Federal.

39 marcações (4%)
e) decisões judiciais, lei complementar e lei ordinária.

82 marcações (7%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2004.