a) A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

1.053 marcações (17%)

b) Não haverá penas de banimento e de interdição de direitos.

275 marcações (4%)

c) Toda propriedade rural, desde que trabalhada pelo família, não será objeto de penhora.

753 marcações (12%)

e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada sempre a indenização posterior ao proprietário, em razão do uso do bem pelo Estado.

1.584 marcações (25%)