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Prova Concurso Público - TJ/GO - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.
3.385 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.
3.385 pessoas responderam.
Direito Penal
24ª Questão:
O direito constitucional de liberdade é imanente aos cidadãos submetidos à prisão por pena privativa de liberdade, inclusive.
Nesta situação, em caso de fuga do recuperando, sem violência, é considerado:
a) Fato atípico, mas impossível de proceder à regressão de regime, se estiver cumprindo pena.
853 marcações (25%)
853 marcações (25%)
b) Não é passível de condenação. 
1.164 marcações (34%)
1.164 marcações (34%)
c) Contravenção penal.
311 marcações (9%)
311 marcações (9%)
d) Infração penal.
1.057 marcações (31%)
1.057 marcações (31%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.