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Prova Concurso Público - TJ/GO - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 64% acertaram esta questão.
3.566 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 64% acertaram esta questão.
3.566 pessoas responderam.
Direito Constitucional
32ª Questão:
Marque a alternativa correta.
Se o Supremo Tribunal Federal julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade por seis votos a cinco, essa decisão:
a) não tem eficácia erga omnes nem efeitos vinculantes.
292 marcações (8%)
292 marcações (8%)
b) depende de ato do Senado Federal para que sua execução seja suspensa.
494 marcações (14%)
494 marcações (14%)
c) tem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. 
2.276 marcações (64%)
2.276 marcações (64%)
d) só tem eficácia erga omnes.
504 marcações (14%)
504 marcações (14%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.