b) O requerimento do ofendido e a requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público são as únicas formas pelas quais o Inquérito Policial pode ser iniciado.

187 marcações (7%)

c) Não se admite ação privada nos crimes de ação pública.

206 marcações (8%)

d) A ação penal pode ser iniciada com o auto de prisão em flagrante, em se tratando de contravenção penal.

333 marcações (13%)

e) O Ministério Público só poderá desistir da ação penal, se estiver provada a inexistência do fato ou da autoria.

554 marcações (21%)