a) Para efeitos penais, funcionário público é aquele que exerce cargo público remunerado, não sendo assim considerados aqueles que exercem emprego ou função pública.

87 marcações (4%)

b) O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, responde por crime de prevaricação.

284 marcações (14%)

d) Solicitação de vantagem indevida feita por funcionário público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, corresponde ao crime de excesso de exação.

88 marcações (4%)

e) O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, com o intuito de satisfazer sentimento ou interesse pessoal, responde por crime de condescendência criminosa.

231 marcações (12%)