Prova Concurso Público - TJ/SE - Analista Judiciário - Área Direito - 2004 - TJ

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

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Direito Civil


55ª Questão:

Analise os itens subseqüentes e assinale a alternativa incorreta.

a) Uma das novidades do Código Civil de 2002 foi a normatização do estado de perigo como forma de defeito do negócio jurídico.

189 marcações (11%)
b) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

89 marcações (5%)
c) Há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando, por exemplo, a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

155 marcações (9%)
d) Peterpan foi absolvido em ação penal, devido à insuficiência de provas. Transitada em julgado a sentença criminal absolutória, o fato não mais poderá ser questionado no juízo cível, através de ação que vise à responsabilidade civil.

1.127 marcações (68%)
e) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

103 marcações (6%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2004.