a) Ao ser indiciado no curso do inquérito policial, é direito do cidadão o exercício da ampla defesa e do contraditório

488 marcações (18%)

b) Os Tribunais de Justiça poderão anular as decisões tomadas pelo Tribunal do Júri, em virtude da garantia constitucional que confere soberania aos veredictos deste.

283 marcações (11%)

d) A Constituição Federal não prevê a publicidade dos atos no processo penal.

212 marcações (8%)

e) Ninguém será considerado culpado, até a intimação da sentença penal condenatória.

400 marcações (15%)