Prova Concurso Público - TJ/SP - Escrevente Tecnico Judiciário - Abril/2006 - Vunesp

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.

5.709 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


50ª Questão:

A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que

a) sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica.

410 marcações (7%)
b) atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.

3.716 marcações (65%)
c) não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.

266 marcações (5%)
d) os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

622 marcações (11%)
e) não poderão ser realizados em horário noturno.

695 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.