Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Civil

46ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. A repristinação autoriza a revigoração de normas legais em conseqüência da cessação de vigência da lei que as havia revogado. No silêncio da lei que revoga a lei revogadora, presume-se repristinada a primeira lei revogada.

II. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. A capacidade civil- que é medida, elemento e extensão da personalidade- por sua vez, somente é adquirida aos dezoito anos de idade. São absolutamente incapazes os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

III. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, dolo ou culpa. Consagra-se, aqui, a teoria da responsabilidade objetiva em razão do risco da atividade. Basta a constatação do nexo causal entre determinada atividade desenvolvida e o dano sofrido, independente das motivações do agente.

IV. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (teoria da desconsideração da pessoa jurídica).

V. São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não vedada em lei. A validade da declaração de vontade só dependerá de forma especial quando a lei a exigir expressamente. A parte não pode invocar em benefício próprio a incapacidade relativa da outra, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.