Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Internacional e Comunitário

45ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Na Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, os Estados-partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social. Também se comprometem à adoção de medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais com vistas a assegurar esse direito, levando em consideração as disposições pertinentes de outros instrumentos internacionais, competindo-lhes, em particular, estabelecer uma idade ou idades mínimas para a admissão em empregos; estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego; e estabelecer penalidades ou outras sanções apropriadas a fim de assegurar o cumprimento efetivo do direito.

II. A Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre idade mínima para admissão a emprego, prevê que esse limite mínimo seja fixado pelos Estados-membros em idade não inferior à da conclusão da escolaridade compulsória, ou, em qualquer hipótese, inferior a quinze anos. Ressalva-se, no entanto, ao Estado-membro cuja economia e condições do ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas, após consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, se houver, definir, inicialmente, uma idade mínima de quatorze anos.

III. A Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho, sobre idade mínima de admissão a emprego, prevê a adoção de providências para garantir e controlar as condições em que as crianças e os adolescentes recebam orientação profissional e formação nas empresas, nas instituições de formação ou em escolas de ensino profissional ou técnico, e para estabelecer normas para sua proteção e desenvolvimento.

IV. A Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho prevê, entre as piores formas de trabalho infantil, que devem ser proibidas e eliminadas para os menores de dezoito anos de idade, expressamente, a utilização, demanda e oferta de crianças para fins de prostituição, produção de material pornográfico e espetáculos pornográficos, bem como para atividades ilícitas, particularmente a produção e tráfico de drogas conforme definidos em tratados internacionais pertinentes; e trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.

V. A Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho alinha, expressamente, entre os casos de trabalho perigoso em que se inserem as piores formas de trabalho infantil: os trabalhos em que a criança ficar exposta a abusos de ordem física, psicológica ou sexual; os trabalhados subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados; os trabalhos que se realizem com máquinas, equipamentos e ferramentas perigosas, ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; os trabalhos realizados em um meio insalubre, no qual as crianças estiverem expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou de vibrações prejudiciais à saúde; os trabalhos que sejam executados em condições especialmente difíceis, como os horários prolongados ou noturnos, ou trabalhos que retenham injustificadamente a criança em locais do empregador; e o trabalho infantil doméstico.