a) O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, inclusive em se tratando de remessa ex officio;

210 marcações (27%)

b) No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública;

117 marcações (15%)

c) Está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra Autarquia;

76 marcações (10%)

d) Não está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra Sociedade de Economia Mista;

148 marcações (19%)

e) Está sujeita a reexame necessário a sentença concessiva em Mandado de Segurança.

221 marcações (29%)