b) Somente a primeira depende de lei específica, vez que, para a segunda hipótese, é suficiente a autorização pela Assembléia Geral de Acionistas, convocada para esse fim;

544 marcações (26%)

c) Pode ocorrer através da edição de Medida Provisória;

54 marcações (3%)

d) Depende de lei complementar;

111 marcações (5%)

e) Somente a primeira depende de lei complementar, bastando à segunda haja autorização através de lei específica.

495 marcações (24%)