Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

49ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Por lei, a ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda.

II. De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. E a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.

III. De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sempre sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público.

IV. De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970.

V. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.