Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

48ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.

II. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo Tribunal Superior do Trabalho, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.

III. Para ajuizamento do Dissídio Coletivo faz-se necessária a juntada da ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses, a qual deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.

IV. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa na qual se louvava ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.

V. Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não constituem documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado: a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; e a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.