Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

40ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. O agravo de petição é o recurso cabível contra as decisões do juízo da execução, a exemplo da sentença que julga os embargos do devedor e os embargos de terceiro. Quando versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz determinará seu processamento em autos apartados, mediante extração de cópias das peças necessárias, os quais serão remetidos, após contra-razões, à instância superior. A mesma providência deverá ser adotada quando for apenas parcial a matéria controvertida. Isso permite que a execução prossiga quanto às matérias não questionadas ou recorridas, nos autos principais.

II. O agravo de instrumento tem cabimento no processo do trabalho somente contra despachos que denegarem a interposição de outros recursos. Do instrumento devem constar, sob pena de não conhecimento do agravo: obrigatoriamente, cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados de agravante e agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas; facultativamente, outras peças reputadas úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. O instrumento do agravo deve estar formado de modo a possibilitar, de logo, a apreciação do recurso principal, caso seja provido, e o agravado deve ser intimado para oferecer as contra-razões ao agravo de instrumento e, também, ao recurso que se pretenda destrancar, podendo juntar as peças que entender necessárias ao julgamento de ambos os recursos. Porém, segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, para a formação do agravo de instrumento não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.

III. As decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em Dissídio Coletivo desafiam a interposição de recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de oito dias, contado da publicação da certidão de julgamento, pelas partes, ou pelo Ministério Público do Trabalho em igual prazo contado singularmente, admitido efeito suspensivo, não se exigindo, porém, a efetivação de depósito recursal patronal.

IV. Cabe recurso de revista para uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho das decisões terminativas proferidas em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, exceto os acórdãos regionais que julguem agravo de instrumento, execução de sentença (salvo se houver ofensa literal e direta à Constituição da República) e nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. Tal recurso se destina a uniformizar a jurisprudência ou restabelecer norma federal violada, não se prestando para reexame de fatos ou provas.

V. O recurso de revista tem entre os requisitos específicos de admissibilidade, o préqüestionamento da matéria recorrida. Diz-se préqüestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Considera-se préqüestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.