Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

31ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho. Tal disposição, porém, não obsta que seja acompanhado o progresso técnico e adotadas outras formas e documentação, a exemplo da digitação. É compatível com o processo do trabalho a transmissão de petições escritas, inclusive peças recursais, através de fac-símile ou outro similar, devendo a transmissão ser recebida no prazo para prática do ato processual e os originais chegarem até cinco dias do termo final desse prazo, para que haja tempestividade. O juiz deve aguardar a chegada dos originais, para que possa praticar os atos de sua competência, não podendo agir somente à vista da transmissão.

II. Sobre os prazos no processo do trabalho, pode-se afirmar que, intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. E, quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Assim, por exemplo, se a parte recebeu a intimação em 29/4/2006 (sábado), na verdade será considerada recebida dia 01/5/2006, segunda-feira, e o prazo respectivo começará a correr em 02/5/2006.

III. Para a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, exceto se vencedora no objeto da perícia.

IV. Nas reclamações trabalhistas as custas processuais incidirão sobre o valor da causa, quando o processo for extinto sem apreciação do mérito, à base de dois por cento, observado o mínimo de R$ 10,64. Na hipótese de extinção do processo por acordo, o pagamento das custas caberá aos litigantes em partes iguais, se de outra forma não for convencionado.

V. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Tal demonstração deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte interessada tiver para falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão, e somente será acolhida se houver sofrido prejuízo manifesto. O efeito prático-jurídico da elisão de tal presunção é o afastamento da intempestividade.