Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

30ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. É nisso que consiste, resumidamente, o “jus postulandi”, que dispensa a contratação de advogado para estar em juízo. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão final proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, entendeu que não se pode impedir o acesso da população aos juizados especiais, à Justiça trabalhista e para impetração de “habeas corpus” e promoção de ações revisionais penais que não exigem a atuação de advogados. No entanto, não é absoluta a vedação ao legislador de dispensar a participação do advogado em determinadas causas, estando sujeita essa dispensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

II. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento, como substituto processual, abrange a observância da sentença normativa, acordo e convenção coletiva de trabalho.

III. A substituição processual tem a ver com a legitimação extraordinária - aquela em que terceiro vem a juízo, em nome próprio, defender interesses ou direitos de outrem, com autorização legal. No processo do trabalho tal substituição se verifica de modo atípico, tanto que o substituído não pode, ele mesmo, promover a ação. É o que se constata, por exemplo, nos casos de dissídio coletivo e da ação de cumprimento.

IV. Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só terá validade se anexado aos autos do processo dentro do aludido prazo. São válidos os atos praticados pelo substabelecido, desde que haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer, conforme o Código Civil de 2002. Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento for anterior à outorga passada ao substabelecente.

V. Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a denunciação da lide é incompatível com o processo do trabalho.