Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Coletivo do Trabalho

24ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. A convenção e o acordo coletivo de trabalho são diplomas negociais coletivos e correspondem à noção de lei em sentido material. A primeira, celebrada entre um sindicato de determinada categoria profissional e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, destina-se à estipulação das condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das empresas signatárias. O segundo, celebrado por sindicatos representativos dos empregados e dos empregadores, criam preceitos gerais, impessoais e abstratos, destinados a normatizar as situações futuras das categorias envolvidas.

II. Acerca da incorporação das cláusulas de convenção e acordo coletivos de trabalho nos contratos individuais de trabalho existem três teorias interpretativas: a da aderência contratual irrestrita, a da aderência limitada pelo prazo e a aderência limitada por revogação - esta última adotada pela jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e pela legislação brasileira.

III. A mediação e a arbitragem são meios de solução extrajudicial dos conflitos. A primeira é uma fórmula de solução e a segunda uma técnica de aproximação das partes em conflito. Embora não praticadas com freqüência no Brasil, são admitidas pela ordem jurídica nacional.

IV. Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é legal a estipulação de cláusula coletiva que estabeleça taxa, a favor do sindicato profissional, para homologação de rescisão de contrato de trabalho, a ser paga pela empresa.

V. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados menores de 18 anos de idade não podem ser discriminados em cláusula de instrumento coletivo de trabalho que fixe salário mínimo para a categoria. E, ainda, que é inconstitucional, por agredir a liberdade de sindicalização, a cláusula que estabeleça admissão preferencial no emprego para trabalhadores sindicalizados.