Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Individual do Trabalho

16ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Tanto a suspensão, como a interrupção, sustam os efeitos do contrato de emprego por prazo indeterminado, preservando, no entanto, sua vigência. Constituem exemplos de suspensão: a percepção de auxílio-doença e auxílio-acidente, afastamento por motivo de aborto não criminoso até duas semanas, bem assim o afastamento do empregado para qualificação profissional conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho. São exemplos de casos de interrupção: comparecimento judicial como jurado, parte ou testemunha, o gozo de férias, de licença paternidade, e os dias de comparecimento do empregado para realização de provas do vestibular para o ensino superior.

II. A ocorrência de causa suspensiva prorroga, automaticamente, por força de lei, o termo final original do contrato de emprego por prazo determinado, ressalvados os casos de afastamento por acidente do trabalho ou doença profissional.

III. A extinção do contrato de emprego pode ter como causas fatores relativos à conduta, lícita ou ilícita, do empregado e do empregador, e a fatores externos a essa conduta, a exemplo da nulidade contratual, da aposentadoria compulsória do empregado, da extinção da empresa ou estabelecimento e da morte do empregado.

IV. A despedida sem justa causa, ou dispensa arbitrária, gera direito para o empregado, entre outros, a: aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais, liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do período contratual, com multa de quarenta por cento sobre o respectivo valor. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento desse aviso não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

V. No caso de pedido de demissão do emprego com menos de doze meses de duração, imotivadamente, pelo empregado, este terá direito, somente, a gratificação natalina proporcional.