Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Individual do Trabalho

15ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Para fins de elidir o direito à equiparação salarial prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. Presentes os pressupostos que determinam a equiparação salarial, na forma da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. Desde que atendidos os mesmos pressupostos, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. O conceito de "mesma localidade" de que trata a CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

II. A alteração do contrato emprego contém uma particularidade com relação aos demais contratos, no tocante à possibilidade de alteração objetiva ou de seus sujeitos contratuais, limitada à modificação da figura do empregador, o que ocorre, por exemplo, nos casos de sucessão trabalhista.

III. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio, não se enquadrando nessa proibição, porém, os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço, presumindo-se abusiva a transferência realizada sem comprovação dessa necessidade. Mas o empregado transferido por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

IV. Quanto ao horário de trabalho vigora o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, o qual é derrogado pelo exercício do “jus variandi” do empregador, a quem se permite, de regra, independente do consentimento ou de real prejuízo para o empregado, transferi-lo do turno diurno para o noturno e vice-e-versa, conforme a necessidade do serviço.

V. Reversão é a alteração funcional lícita do contrato de emprego que determina o retorno do empregado ao cargo efetivo, após ocupação de cargo ou função de confiança. Mas, segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Outros sim, mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.