Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Individual do Trabalho

9ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Para a teoria especial trabalhista das nulidades, de regra a sua decretação judicial opera efeitos “ex nunc”, comprometendo o contrato somente a partir de então. A teoria, no entanto, conforme a situação jurídica focalizada, terá aplicação restrita, por exemplo, quando envolver nulidade por incapacidade da parte trabalhadora - hipótese em que o contrato deve ser anulado, reconhecendo-se, porém, todos os efeitos trabalhistas já consumados. Terá, outrossim, aplicação plena, quando se tratar da tutela de bens de interesse público, a exemplo da nulidade do emprego celebrado com a Administração Pública sem prévio concurso público, caso em que o contrato deve ser anulado e negados os efeitos trabalhistas já consumados, ressalvados a contraprestação pactuada e respectivos depósitos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

II. Aplica-se a teoria especial trabalhista tanto aos casos de nulidade do contrato de emprego como de trabalho ilícito, em respeito ao valor-trabalho tutelado pela Constituição. Isso dá suporte teórico, por exemplo, à preservação dos efeitos trabalhistas nas relações que envolvam o trabalho com infrações penais de menor potencial lesivo, a exemplo da exploração do jogo do bicho. Considera-se trabalho ilícito o mesmo ilícito criminal.

III. É proibido o trabalho do menor de dezesseis anos de idade, sob qual qualquer condição, e ao menor de dezoitos anos é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, segundo a Constituição da República.

IV. Não é permitido o trabalho do menor de dezoito anos de idade em locais prejudiciais à sua moralidade, assim considerado, entre outros exemplos legais, o trabalho prestado de qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos; em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes. Se constatar situação de trabalho proibido, decorrente de norma protetora da criança e so adolescente, o juiz decretará a nulidade do contrato de emprego e afastará o menor do trabalho, aplicando, quanto aos direitos trabalhistas, a mesma regra jurídica que rege os contratos de trabalhado anulados por falta de concurso público.

V. Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. É composto de cinco membros escolhidos pela comunidade e deve existir pelo menos um em cada Município. Consta entre as atribuições desse Conselho mover ações judiciais para defesa dos direitos da criança e do adolescente.