Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Individual do Trabalho

1ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. A substância nuclear do Direito do Trabalho é a relação de emprego - uma relação entre particulares - e, portanto, sua natureza jurídica é de Direito Privado, segundo a concepção atual e majoritária.

II. Identificam-se entre os marcos da formação histórica do Direito do Trabalho nos principais países ocidentais capitalistas: o “Manifesto Comunista” de Marx e Engels, a Encíclica “Rerum Novarum”, a formação da Organização Internacional do Trabalho - um dos efeitos da primeira guerra mundial - e a promulgação da Constituição Alemã de Weimar. Esta última, juntamente com a Constituição Mexicana de 1917, foram as pioneiras no processo jurídico fundamental de constitucionalização do Direito do Trabalho.

III. A flexibilização do Direito do Trabalho, embora tenha raízes na Revolução Tecnológica, fez-se sentir na legislação brasileira somente no final do Século XX, com a promulgação da Constituição da República de 1988. São exemplos de direitos sociais individuais flexíveis em convenção ou acordo coletivo de trabalho: a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a irredutibilidade salarial e a duração do trabalho normal máxima de oito horas diárias e de no máximo quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.

IV. As fontes formais do Direito do Trabalho podem ser divididas em: fonte primária, também denominada autônoma, e fontes imperativas, ou heterônomas. A primeira corresponde à vontade dos sujeitos individuais da relação de emprego, isenta de contingências externas. As segundas se originam das normas jurídicas, que submetem a referida vontade individual à sua disciplina, podendo ser sub-classificadas em: internacionais, estatais, profissionais e mista. São exemplos de fontes profissionais o acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho.

V. A integração das normas do Direito do Trabalho deve ser feita de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público, e aplicará a analogia, a eqüidade, os princípios e normas gerais de direito, especialmente do Direito do Trabalho, osusos e costumes e o direito comparado. A eqüidade se acha autorizada, particularmente, para solução dos dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo.