Prova Concurso Público - TRT/RJ - Juiz do Trabalho Substituto - Março/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Internacional e Comunitário

89ª Questão:

Em relação à Organização Internacional do Trabalho - OIT, analise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:

I. A Conferência Internacional do Trabalho é o órgão supremo da OIT, responsável pela regulamentação internacional do trabalho;

II. A Convenção 87 da OIT tem por objetivo estimular o livre exercício da associação sindical promovendo a independência dos sindicatos. Ainda não foi ratificada pelo Brasil;

III. As normas elaborados pela OIT, consubstanciadas nas recomendações e convenções, acabam por se transformar num Código Internacional de Trabalho, à medida que forem ratificadas as convenções e as recomendações transformadas em lei;

IV. As convenções não correspondem a leis supranacionais, porque por si só não possuem eficácia jurídica no direito interno dos Estados-membros da OIT.