Prova Concurso Público - TRT/RJ - Juiz do Trabalho Substituto - Março/2006 - TRT - (2º Dia)

Questão Difícil
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Direito Constitucional


82ª Questão:

As constituições modernas demonstram a preocupação dos Estados com a integridade da família, na pessoa de cada um dos seus integrantes, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Diante disso, nos termos da Constituição Federal da República do Brasil, a respeito de seu Capítulo VII é correto dizer que:

a) o casamento é civil e gratuita sua cerimônia, não sendo admitido casamento religioso;

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b) para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre os integrantes da sociedade, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento, independentemente de sua origem;

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c) fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar será incentivado pelo Estado, que propiciará recursos educacionais e científicos para o convencimento da população, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas;

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d) a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo a sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;

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e) os programas de amparo aos idosos serão executados de forma coletiva, sendo garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta anos.

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2006.