Prova Concurso Público - TRT/RJ - Juiz do Trabalho Substituto - Março/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Processual do Trabalho

70ª Questão:

Jorge ingressa com reclamação trabalhista contra Sal do Mar S. A., pretendendo pagamento de salários retidos de junho de 2006, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), horas extraordinárias, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e 13º salário proporcional, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais). A empresa nega o trabalho extraordinário e alega a existência de adiantamento superior aos salários retidos pretendidos e de justa causa para a dispensa de Jorge, o que tornou indevido o 13º salário proporcional. A defesa veio acompanhada dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento, demonstrando a inexistência de horas extraordinárias a pagar. Nenhuma outra prova foi produzida. Encerrada a instrução, as partes celebraram acordo na importância de R$ 900,00 (novecentos reais), declarando que os valores estavam sento pagos a título de indenização. Notificado, o INSS ingressou no processo, dizendo que o acordo não era válido, sendo devidas as contribuições previdenciárias.

À vista do texto acima, analise os itens abaixo e, a seguir, assinale a resposta incorreta:

I. Cabia ao INSS interpor recurso ordinário da homologação do acordo, já que a decisão não era irrecorrível com relação à Autarquia, mas o recurso deveria ser interposto no prazo de 10 (dez) dias;

II. Cabia ao INSS oferecer cálculos dos valores devidos pelas contribuições previdenciárias, já que a decisão não era irrecorrível com relação à Autarquia e estava evidente que a indenização paga representava exatamente os valores relativos os salários retidos e ao 13º salário proporcional;

III. Cabia ao INSS interpor recurso ordinário da homologação do acordo, já que a decisão não é irrecorrível com relação à Autarquia, mas o recurso deveria ser interposto no prazo de 16 (dezesseis) dias;

IV. Cabia ao INSS demonstrar o equívoco e exigir a inclusão do processo em pauta, para que as partes fossem ouvidas, já que a decisão que homologou o acordo não é irrecorrível;

V. Cabia ao INSS, nas razões de recurso, demonstrar o equívoco do enquadramento como parcela indenizatória, já que correspondia exatamente à soma dos valores devidos a título de salários retidos e de 13º salário proporcional.