Prova Concurso Público - TRT/RJ - Juiz do Trabalho Substituto - Março/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Processual do Trabalho

67ª Questão:

O Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública contra determinado município, pretendendo a declaração de nulidade dos contratos de prestação de serviços por intermédio de cooperativas e a realização, imediata, de concurso público para admissão de empregados. Os fatos eram incontroversos. A instrução foi encerrada e, a seguir, observados os trâmites legais, foi proferida a sentença. O pedido foi julgado procedente e, na sentença, o Juiz assinou um prazo de seis meses para o seu cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do pagamento da indenização de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de reparação por dano moral coletivo, como pretendido. O município não recorreu, mas impetrou mandado de segurança, argüindo a nulidade da sentença, em razão da falta de legitim idade do Ministério Público do Trabalho e por ter sido cominado pagamento de multa que não fora objeto do pedido.

À vista do texto acima, analise os itens abaixo e, a seguir, assinale a resposta correta:

I. O Ministério Público era parte legítima por se tratar de defesa de direitos difusos, atingindo toda a sociedade, na medida em que não obedecido o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, ao deixar o município de promover concurso público para a admissão de empregados, utilizando-se indevidamente de cooperativas;

II. A cominação de multa para cumprimento das obrigações de fazer decorre de texto de lei e independe de pedido da parte, ainda que esteja em juízo órgão da Administração Pública direta ou indireta;

III. A falta de recurso específico do Município fez operar o trânsito em julgado da sentença, eis que a impetração de mandado de segurança não substitui o recurso adequado, e tampouco, interrompe o prazo recursal;

IV. Para ser vitorioso, o Município deveria ter alegado no mandado de segurança a subversão da ordem processual, por não ter sido assegurado o direito a produção de provas;

V. O mandado de segurança deveria ter questionado apenas os elevados valores arbitrados, já que se trata de entidade de direito público, subordinada às regras administrativas de previsão orçamentária;