Prova Concurso Público - TRT/RJ - Juiz do Trabalho Substituto - Março/2006 - TRT - (2º Dia)

Direito Coletivo do Trabalho

62ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale, a seguir, a resposta correta com relação às Convenções e os Acordos Coletivos:

I. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho;

II. os Acordos Coletivos de Trabalho só poderão ser celebrados pelos Sindicados por deliberação de Assembléia especialmente convocada para esse fim, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos interessados , e em segunda, 1/3 (um terço) dos membros;

III. os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixadas;

IV. as empresas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical poderão celebrar Acordos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos empregados, sempre por intermédio das respectivas Federações;

V. as modificações introduzidas em Convenção ou Acordo, por força de revisão ou de revogação parcial de suas cláusulas, passarão a vigorar cinco dias após a publicação no Diário Oficial local.