a) para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo;

106 marcações (13%)

b) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção;

155 marcações (18%)

c) a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora;

129 marcações (15%)

d) quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor;

154 marcações (18%)