a) Uma ação direta de inconstitucionalidade que tenha sido proposta por partido político que tinha representação no Congresso Nacional, mas que a perde antes do julgamento de mérito da demanda, deve ser julgada prejudicada.

244 marcações (17%)

c) Leis estaduais e municipais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República.

155 marcações (11%)

d) A Constituição veda aos tribunais regionais do trabalho exercer o controle incidental de constitucionalidade de leis estaduais ou municipais.

215 marcações (15%)

e) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil somente tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra leis que interfiram diretamente nos afazeres, direitos e prerrogativas dos advogados.

173 marcações (12%)