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Prova Concurso Público
TRT/PR
Juiz do Trabalho Substituto - 2006
Elaboração: TRT
(1º Dia)***

Direito Individual e Coletivo do Trabalho

16ª Questão:

Assinale a alternativa correta:

a)O empregado, já aposentado por tempo de contribuição, que trabalha sem registro em CTPS, tem direito de receber do seu empregador o pagamento de indenização correspondente ao benefício do seguro-desemprego após sua despedida.
27 marcações (8%)
b)O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá exceder de 90 dias, salvo o contrato de experiência.
25 marcações (7%)
c)É obrigatória a anotação da hora de início e de término do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, em registro manual, mecânico ou eletrônico, em todas as empresas.
42 marcações (12%)
d)Um Município despede seu empregado e deixa de quitar as verbas rescisórias devidas. Contestando reclamação trabalhista, o Município admite a dívida mas não realiza o pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência. Neste quadro, o empregador está obrigado ao pagamento em dobro das verbas rescisórias incontroversas.
66 marcações (18%)
e)Na transferência de caráter provisório do empregado para localidade diversa da que resultar o contrato, deve o empregador pagar um adicional de pelo menos 25% dos salários percebidos na localidade de origem.
198 marcações (55%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.



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