a) no atinente aos bens, consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, e o direito à sucessão aberta;

68 marcações (10%)

b) os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação da lei;

64 marcações (10%)

c) a prescrição interrompida recomeça a correr da data do primeiro ato do processo para a interromper;

61 marcações (9%)

d) a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, ainda que o contrário resultar das circunstâncias do caso;

87 marcações (13%)