Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

12ª Questão:

Sobre as ações civis admissíveis no Processo do Trabalho aponte a alternativa incorreta:

a) A ação de prestação de contas, dada a sua natureza cominatória, não serve como instrumento processual hábil para solver pretensão voltada à devolução de documentos e equipamentos;

44 marcações (13%)

b) Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, com a inclusão do sócio na relação processual executiva, tendo sido ele devidamente citado em nome próprio para pagar o débito, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro;

53 marcações (16%)

c) Na contestação da ação de consignação em pagamento o consignado somente poderá alegar que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida ou que o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

93 marcações (28%)

d) São exemplos de ações cíveis com cabimento no Processo do Trabalho o mandado de segurança, a ação monitória e a ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho;

80 marcações (24%)

e) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio;

59 marcações (18%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2006.

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