b) O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata;

75 marcações (16%)

c) O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o defeito do cálculo esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial;

101 marcações (21%)

d) O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento, nem na fase de execução;

70 marcações (15%)

e) O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento;

102 marcações (21%)