Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Constitucional

36ª Questão:

Avalie as proposições a seguir, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas.

I. São direitos sociais, constitucionalmente garantidos, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social e a proteção à maternidade e a infância;

II. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular;

III. A União poderá intervir nos Estados quando estes deixarem de cumprir ordem judicial;

IV. Os subsídios pagos aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos serão em parcela única, vedado o pagamento de qualquer outra verba, inclusive aquelas de caráter indenizatório;