a) Visa garantir, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa;

130 marcações (14%)

b) Os permissivos legais do arresto, relacionados ao periculum in mora, podem ser resumidos no fundado receio de fuga ou insolvência do devedor, de ocultação ou dilapidação de bens ou de outro artifício tendente a fraudar a execução e nos casos expressos em lei;

105 marcações (11%)

c) A prova literal da dívida líquida e certa também é pressuposto para a concessão do arresto. A literalidade consiste na exigência de que a prova somente pode ser feita através de documento.

216 marcações (23%)

e) Julgada procedente a ação principal o arresto se resolve em penhora;

124 marcações (13%)