Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual Civil

20ª Questão:

Sobre os princípios que regem os recursos no Processo Civil analise as seguintes proposições, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas.

I. O princípio do duplo grau de jurisdição não é ilimitado, podendo a lei em determinados casos restringir o cabimento de recursos e suas hipóteses de incidência;

II. Pelo princípio da taxatividade somente são recursos os meios impugnativos assim denominados e regulados na lei processual;

III. O princípio da singularidade estabelece que para cada decisão judicial recorrível, é cabível um único tipo de recurso;

IV. Em conformidade com o princípio da fungibilidade, não sendo o caso de erro grosseiro, o recurso erroneamente interposto poderá ser recebido como sendo o recurso correto, desde que preenchidos os pressupostos de admissibilidade deste;

V. O princípio do non reformatio in pejus impede que o Tribunal, ao analisar o recurso, altere para pior a decisão recorrida;