a) A ação de prestação de contas, dada a sua natureza cominatória, não serve como instrumento processual hábil para solver pretensão voltada à devolução de documentos e equipamentos;

44 marcações (13%)

b) Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, com a inclusão do sócio na relação processual executiva, tendo sido ele devidamente citado em nome próprio para pagar o débito, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro;

53 marcações (16%)

d) São exemplos de ações cíveis com cabimento no Processo do Trabalho o mandado de segurança, a ação monitória e a ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho;

80 marcações (24%)

e) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio;

59 marcações (18%)