Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

6ª Questão:

Sobre o Sistema recursal no Processo do Trabalho analise as seguintes proposições, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas.

I. Os embargos à execução são o recurso através do qual o executado poderá suscitar discussão quanto à regularidade da penhora e do título, além de lhe ser permitido alegar o pagamento e a prescrição, bem como discutir a extensão de débito exeqüendo;

II. Em agravo de instrumento deverá a parte juntar procuração, não servindo como substitutivo cópia da ata de audiência em que está consignada a presença do advogado do agravado que se encontra atuando com mandato tácito;

III. Não se conhece de recurso para o TST quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta;

IV. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença;
Atenção: esta questão foi anulada!