Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

3ª Questão:

Relativamente ao Ministério Público do Trabalho analise as seguintes proposições, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas.

I. O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União juntamente como o Ministério Público Federal, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II. A execução de Termo de Ajustamento de Conduta, envolvendo questão relativa a direitos difusos, é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público do Trabalho;

III. Não tendo sido parte no processo, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação rescisória somente nos casos em que não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção, e quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

IV. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, exceto se o interesse for de empresas públicas ou sociedades de economia mista;